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A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aos Serviços Públicos: Limites e Possibilidades

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A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aos Serviços Públicos: Limites e Possibilidades

Grupo Livros

ISBN9788546224081
TítuloA Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aos Serviços Públicos: Limites e Possibilidades
EditoraPaco Editorial
Ano de Edição2023
Número de Páginas88
Altura21
Largura14
Profundidade0,46
Peso125
Serie/Coleçãovazio
SinopseEsta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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