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As Normas de Competência Tributária

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As Normas de Competência Tributária

Grupo Livros

AutorFollador Broto
ISBN9786556273143
TítuloAs Normas de Competência Tributária
EditoraAlmedina Brasil
Ano de Edição2021
IdiomaPortuguês
Número de Páginas310
País de OrigemBrasil
AcabamentoBrochura
Altura23
Largura16
Profundidade1,7
Peso400
OrigemBrasil
Serie/Coleçãovazio
Volumevazio
SinopseFruto de uma dissertação de mestrado, a obra analisa a estrutura lógica das normas de competência tributária, para melhor compreender o modo como elas operam no sistema normativo. O texto promove uma ampla revisão da literatura acerca das normas jurídicas e de competência, especialmente no âmbito da Teoria Geral do Direito, concluindo que a temática da competência tributária não pode ser sintetizada na estrutura de uma típica norma prescritiva. O desenho alternativo que o autor apresenta para a estrutura das normas de competência permite confrontar as concepções mais correntes acerca das chamadas “características da competência tributária”, incluindo a afirmação de sua facultatividade, a defesa da validade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de uma visão alternativa para alguns casos curiosos de proibição ou obrigação do exercício de competências para tributar ou isentar.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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