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O Acesso Aos Metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa À Luz da Lei e da Constituição

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O Acesso Aos Metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa À Luz da Lei e da Constituição

Grupo Livros

AutorMachado Gomes
ISBN9789724081991
TítuloO Acesso Aos Metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa À Luz da Lei e da Constituição
EditoraAlmedina Brasil
Ano de Edição2019
IdiomaPortuguês
Número de Páginas176
País de OrigemBrasil
AcabamentoBrochura
Altura23
Largura16
Profundidade1
Peso220
FormatoFísico
OrigemBrasil
Serie/Coleçãovazio
Volumevazio
SinopseA Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica, atribuições e competências. Sustenta-se que o art.º 27.º, n.º 1, da Constituição encerra um direito fundamental à segurança, autónomo face ao direito à liberdade e que os metadados, por não consentirem acesso ao conteúdo de comunicações e pesquisas na internet, estão excluídos do âmbito e programa do art.º 34.º. Sem prejuízo, a ingerência desencadeada posterga o direito à reserva da intimidade da vida privada, cuja aferição da constitucionalidade demanda a realização de um juízo de ponderação.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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