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Trinta Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Balanço e Perspectivas

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Trinta Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Balanço e Perspectivas

Grupo Livros

AutorAline Ribeiro Nascimento, Rodrigo Lima, Rosana Morgado, Carlos Felipe Nunes Moreira, Joana Garcia, Ebe Campinha, Fábio Simas, Adriana Alice Barros, Dolores Lima da Costa Vidal, Elizabeth Souza de Oliveira, Fabiana Schmidt, Graziela Contessoto Sereno, Maria Clara Arruda Barbosa, Mariana Setúbal Nassar de Carvalho, Natalia Figueiredo, Pedro Roberto da Silva Pereira, Sérgio Henrique Teixeira, Vanessa Cristina dos Santos Saraiva
ISBN9786588791165
TítuloTrinta Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Balanço e Perspectivas
EditoraLamparina
Ano de Edição2022
IdiomaPortuguês
Número de Páginas192
País de OrigemBrasil
AcabamentoBrochura
Altura21
Largura14
Profundidade0,8
Peso300
OrigemBrasil
Serie/Coleçãovazio
Sinopse  Esta coletânea, como o próprio título indica, faz um balanço histórico-crítico dos 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando, ao mesmo tempo, apontar perspectivas para os anos vindouros, sem desconhecer os desafios postos pelo golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016 e a crise sanitária instalada pela pandemia da Covid-19. Reunindo textos de um valoroso grupo de professores(as), pesquisadores(as) e militantes na área dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o livro traz para o debate diversos temas pertinentes ao Sistema de Garantia de Direitos, incluindo a legislação nacional e internacional, os conselhos de direitos e tutelares, e as políticas públicas. Entre os temas abordados, inúmeros são aqueles que, de imediato, nos convocam ao pensamento e à ação, e dizem respeito tanto ao marco legal/doutrinário do ECA como à sua própria interpretação e implementação. A saber: pensar as infâncias plurais e não uma infância única tomada como norma; a incompletude institucional e não o modelo da instituição total; a recomposição do Orçamento Criança e não o desmonte e a precarização das políticas públicas; a afirmação e cumprimento dos quatro grandes princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (não discriminação, melhor interesse da criança, direito à sobrevivência e ao desenvolvimento, respeito à opinião da criança) e não o retorno à divisão da infância brasileira entre “criança” e “menor”, como desejam os proponentes da redução da idade penal e da volta da palmatória e do trabalho infantil. Finalmente, o livro nos insta a unir esforços para combater a situação de extrema desigualdade e violência existente na sociedade brasileira, herança do nosso passado colonial-escravagista que ainda não passou. (Esther Maria de Magalhães Arantes)
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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