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Remição Compensatória: Contagem em Dobro da Pena Cumprida de Forma Degradante e Desumana Como Decorrência da Violação de Direitos Fundamentais dos Presos

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Remição Compensatória: Contagem em Dobro da Pena Cumprida de Forma Degradante e Desumana Como Decorrência da Violação de Direitos Fundamentais dos Presos

Grupo Livros

ISBN9788546225446
TítuloRemição Compensatória: Contagem em Dobro da Pena Cumprida de Forma Degradante e Desumana Como Decorrência da Violação de Direitos Fundamentais dos Presos
EditoraPaco Editorial
Ano de Edição2024
Número de Páginas108
Altura21
Largura14
Profundidade0,56
Peso160
Serie/Coleçãovazio
SinopseA presente obra apresenta o panorama do cumprimento de pena no Brasil com as significativas violações de direitos fundamentais, culminando com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Aborda a compensação penal com cumprimento da pena privativa de liberdade em dobro quando a superlotação atingir 137,5% de vagas e a sua adoção em outros países, nas Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Resolução 5 do CNPCP e jurisprudência. Ao final, a obra sugere a adoção da remição compensatória com o cômputo em dobro da prisão, quando a superlotação atingir 137% de vagas ou quando o Poder Judiciário ou a CIDH constatarem violação massiva e persistente dos direitos fundamentais (que afetem um número significativo de presos da unidade) ou omissão prolongada das autoridades, no cumprimento de suas obrigações de garantir os direitos fundamentais.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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