Administração Pública e as Contratações Irregulares: Penalização dos Trabalhadores em Face da Má Gestão Pública
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Administração Pública e as Contratações Irregulares: Penalização dos Trabalhadores em Face da Má Gestão Pública
Grupo Livros
Autor | Migani José |
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ISBN | 9788547322953 |
Título | Administração Pública e as Contratações Irregulares: Penalização dos Trabalhadores em Face da Má Gestão Pública |
Editora | Appris |
Ano de Edição | 2018 |
Idioma | Português |
Número de Páginas | 141 |
País de Origem | Brasil |
Acabamento | Brochura |
Altura | 21 |
Largura | 14,8 |
Profundidade | 0,2 |
Peso | 200 |
Origem | Brasil |
Serie/Coleção | vazio |
Sinopse | Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? Esta obra apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado. |
Edição | 1 |
LivroDigital | vazio |
Prevenda | Vazio |
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