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A Discricionariedade Administrativa nas Empresas Estatais

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A Discricionariedade Administrativa nas Empresas Estatais

Grupo Livros

AutorChagas Pinheiro
ISBN9786588470473
TítuloA Discricionariedade Administrativa nas Empresas Estatais
EditoraContracorrente
Ano de Edição2021
Número de Páginas250
Altura23
Largura16
Profundidade1,5
Peso370
Serie/Coleçãovazio
SinopseCom o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comparação com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorrência dessa maior flexibilidade, propomo-nos a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. Sendo assim, a presente dissertação pretende constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Palavras-chave: Discricionariedade. Empresa Estatal. Função Social. Governança Corporativa. Planejamento.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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