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Municípios e Freguesias. Novas Competências: Regime Financeiro. Anotado e Comentado

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Municípios e Freguesias. Novas Competências: Regime Financeiro. Anotado e Comentado

Grupo Livros

ISBN9789894009825
TítuloMunicípios e Freguesias. Novas Competências: Regime Financeiro. Anotado e Comentado
EditoraAlmedina Brasil
Ano de Edição2023
Número de Páginas690
Altura23
Largura16
Profundidade3,3
Peso750
Serie/Coleçãovazio
SinopseEste livro constitui o 3º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foi aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, e que vigora com a redação da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro. A presente edição contempla já, a Lei n.º 12/2022 de 27 de junho. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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