Direito Penal - Partes Geral e Especial - na Medida Certa para Concursos (2024)
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Direito Penal - Partes Geral e Especial - na Medida Certa para Concursos (2024)
Grupo Livros
ISBN | 9788544250884 |
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Título | Direito Penal - Partes Geral e Especial - na Medida Certa para Concursos (2024) |
Editora | Juspodivm |
Ano de Edição | 2024 |
Número de Páginas | 704 |
Altura | 23 |
Largura | 16 |
Profundidade | 2,7 |
Peso | 750 |
Serie/Coleção | vazio |
Sinopse | CONFORME: • Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a • Lei dos Crimes Hediondos e o ECA • Lei 14.562/2023 - Altera o art. 311 do Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor • Lei 14.532/2023 - Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL - PARTES GERAL E ESPECIAL”? As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais. Nesse sentido, a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, alterou o Codex, instituindo o crime de bullying (art. 146-A do CP), além de alterar as causas de aumento em delitos como da participação no suicídio, no homicídio doloso e no sequestro. O escopo é o de incrementar a tutela da criança ou adolescente nos estabelecimentos educacionais. Também é preciso aqui destacar a explícita divergência em alguns casos do entendimento do STJ e do STF. Pode-se citar como exemplo a possibilidade de remição no caso de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão provisória. Enquanto o STJ se posiciona favorável, o STF não te |
Edição | 4 |
LivroDigital | vazio |
Prevenda | Vazio |
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