Prevenda
- 23 de Mai
Autor
- André de Carvalho Ramos
Interpretação e Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, de Ofício Agravada e Isolada
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Interpretação e Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, de Ofício Agravada e Isolada
Grupo Livros
| Autor | Junior Lima |
|---|---|
| ISBN | 9788583101024 |
| Título | Interpretação e Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, de Ofício Agravada e Isolada |
| Editora | Noeses |
| Ano de Edição | 2018 |
| Número de Páginas | 352 |
| Altura | 23 |
| Largura | 16 |
| Profundidade | 2 |
| Peso | 630 |
| Serie/Coleção | vazio |
| Sinopse | A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade. |
| Edição | 1 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
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