| Autor | vazio |
|---|---|
| ISBN | 9789724081243 |
| Título | Código do Procedimento Administrativo |
| Editora | Almedina Brasil |
| Ano de Edição | 2019 |
| Idioma | Português |
| Número de Páginas | 180 |
| País de Origem | Brasil |
| Acabamento | Brochura |
| Altura | 23 |
| Largura | 16 |
| Profundidade | 1 |
| Peso | 250 |
| Formato | Físico |
| Origem | Brasil |
| Serie/Coleção | vazio |
| Volume | vazio |
| Sinopse | A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra. |
| Edição | 4 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
