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Regime Jurídico da Publicidade de Alimentos Ultraprocessados no Brasil: Uma Perspectiva Crítica À Luz dos Determinantes Comerciais da Saúde

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Regime Jurídico da Publicidade de Alimentos Ultraprocessados no Brasil: Uma Perspectiva Crítica À Luz dos Determinantes Comerciais da Saúde

Grupo Livros

AutorCarla da Silva de Britto Pereira
ISBN9786589741299
TítuloRegime Jurídico da Publicidade de Alimentos Ultraprocessados no Brasil: Uma Perspectiva Crítica À Luz dos Determinantes Comerciais da Saúde
EditoraArquipélago
Ano de Edição2023
IdiomaPortuguês
Número de Páginas240
País de OrigemBrasil
AcabamentoBrochura
Altura23
Largura16
Profundidade2
Peso400
OrigemBrasil
Serie/Coleçãovazio
SinopseDe acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas. No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil. O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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