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- 24 de Mai
O Dilema Entre o Acesso À Informação e a Intimidade
Grupo Livros
| Autor | Chagas Freitas |
|---|---|
| ISBN | 9788584256419 |
| Título | O Dilema Entre o Acesso À Informação e a Intimidade |
| Editora | Dplacido |
| Ano de Edição | 2017 |
| Número de Páginas | 230 |
| Altura | 24 |
| Largura | 16 |
| Profundidade | 0,36 |
| Peso | 100 |
| Serie/Coleção | vazio |
| Sinopse | O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defendida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, traz um estudo de caso para a melhor compreensão do tema. |
| Edição | 1 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
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