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Eficácia Normativa das Teses Jurídicas Fixadas nos Precedentes Judiciais

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Eficácia Normativa das Teses Jurídicas Fixadas nos Precedentes Judiciais

Grupo Livros

AutorJosé Roberto Mello Porto
ISBN9786559323395
TítuloEficácia Normativa das Teses Jurídicas Fixadas nos Precedentes Judiciais
EditoraLetramento
Ano de Edição2023
IdiomaPortuguês
Número de Páginas370
País de OrigemBrasil
AcabamentoBrochura
Altura22,5
Largura15,5
Profundidade20,56
Peso548
OrigemBrasil
Serie/Coleçãovazio
SinopseHá grandes desafios no momento. O primeiro reside em estabelecer os graus de vinculação das teses, observados os institutos da modulação, superação, distinção e reconsideração, tudo à luz das garantias da fundamentação analítica da decisão e do direito ao contraditório participativo. O segundo representa a necessária evolução da mentalidade dos operadores do direito no sentido de compreender que a expressão “norma jurídica” agora é mais ampla e que a vinculação deve ser a regra, tanto para os integrantes do Poder Judiciário como para a Administração em geral. E o terceiro está intimamente ligado a relevante questão da indexação, organização e sistematização das teses já aprovadas, bem como a necessária interface com as leis formais, o que, aliás, já foi sinalizado pelo CNJ, tanto pela Resolução 444/2022, como pela recente Recomendação 134/2022. Este é, certamente, um daqueles livros que vai estar sempre ao alcance do leitor, pois sua consulta será frequente. Autor: José Roberto Mello Porto
Edição1
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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