| Autor | Ribeiro Schegerin |
|---|---|
| ISBN | 9786525026411 |
| Título | Criminalização da Inadimplência do Icms Declarado |
| Editora | Appris |
| Ano de Edição | 2022 |
| Idioma | Português |
| Número de Páginas | 88 |
| País de Origem | Brasil |
| Acabamento | Brochura |
| Altura | 21 |
| Largura | 14 |
| Profundidade | 2 |
| Peso | 140 |
| Origem | Brasil |
| Serie/Coleção | vazio |
| Sinopse | Este livro tem por objeto de pesquisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que enquadrou como crime o não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) declarado, detalhando seu conteúdo, verificando as hipóteses em que pode haver a referida criminalização e apresentando os possíveis reflexos futuros, sem, contudo, defender uma posição favorável ou contrária à decisão. O objetivo é analisar se foi criada nova hipótese de criminalização via jurisprudencial e se essa conduta ofenderia a legalidade penal. Destaca-se que o julgamento trouxe, à discussão sobre a criminalização da conduta, conceitos jurídicos novos, como a inadimplência reiterante, a deliberação em não efetuar o pagamento do imposto devido, a fraude ou o artifício na conduta do contribuinte e os efeitos cerceadores do direito à livre concorrência, causados pelas empresas beneficiadas pelo não pagamento do ICMS declarado. Verifica-se a contradição entre os argumentos que defendem a não criminalização, ou seja, a exclusão da conduta do agente que declara tributo e não o recolhe, e aqueles que entendem que a conduta tipificada no referido dispositivo legal deve abarcar as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher o valor de tributo descontado ou cobrado declarado na forma da legislação aplicável. |
| Edição | 1 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
