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- 23 de Mai
Autor
- Fernando Capez, Fabia Puglisi
Competencias Constitucionais dos Municipios para Legislar sobre Meio - Ambiente - a Efetividade das Normas Ambientais
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+-
Competencias Constitucionais dos Municipios para Legislar sobre Meio - Ambiente - a Efetividade das Normas Ambientais
Grupo Livros
| Autor | Lucíola Maria de Aquino Cabral |
|---|---|
| ISBN | 9788561651008 |
| Título | Competencias Constitucionais dos Municipios para Legislar sobre Meio - Ambiente - a Efetividade das Normas Ambientais |
| Editora | Arte e Letra |
| Ano de Edição | 2008 |
| Idioma | Português |
| Número de Páginas | 214 |
| País de Origem | Brasil |
| Acabamento | Brochura |
| Altura | 21 |
| Largura | 14 |
| Profundidade | 1,28 |
| Peso | 145 |
| Origem | Brasil |
| Serie/Coleção | vazio |
| Volume | vazio |
| Sinopse | Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988. |
| Edição | 1 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
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