Prevenda
- 12 de Jun
Autor
- Rafael Vasconcelos Porto, Gustavo Beirão Araujo
A Ilegalidade do Icms Antecipado
Grupo Livros
| Autor | Batista Almeida |
|---|---|
| ISBN | 9788543707204 |
| Título | A Ilegalidade do Icms Antecipado |
| Editora | Barauna |
| Ano de Edição | 2016 |
| Número de Páginas | 69 |
| Altura | 21 |
| Largura | 14 |
| Profundidade | 1,5 |
| Peso | 200 |
| Serie/Coleção | vazio |
| Sinopse | O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, negando a supremacia da Constituição e criando meios inconstitucionais de cobrança do imposto. |
| Edição | 1 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
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