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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado

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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado

Grupo Livros

ISBN9789894016458
TítuloCódigo da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado
EditoraAlmedina Brasil
Ano de Edição2023
Número de Páginas466
Altura23
Largura16
Profundidade2,5
Peso600
Serie/Coleçãovazio
SinopseA coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade. A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional. A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2
Edição3
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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