| Autor | Cunha da |
|---|---|
| ISBN | 9789724058481 |
| Título | Constituição e Legalidade Administrativa Cosmopolita: o Direito Administrativo Global Entre a Constitucionalização e a Fragmentação |
| Editora | Actual |
| Ano de Edição | 2016 |
| Número de Páginas | 594 |
| Altura | 23 |
| Largura | 16 |
| Profundidade | 3,1 |
| Peso | 650 |
| Serie/Coleção | vazio |
| Sinopse | Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na "redução à unidade" do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global. |
| Edição | 1 |
| LivroDigital | vazio |
| Prevenda | Vazio |
