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Críticas À Reforma Ao Código Penal Brasileiro: Pls 236/2012

Guimarães Duarte

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"Na elaboração do Anteprojeto de Reforma ao Código Penal (PLS 236/2012), o sistema punitivo não foi percebido na concretude de sua operacionalidade, de violência e morte. Bem como o diploma não poderia ser tratado como instrumento de vingança estatal, com a proliferação de crimes e castigos, compressores de garantias conquistadas [...] Afinal, o comportamento frente aos autores dos crimes pode aferir o nosso grau de civilidade e , isso vale, particularmente, para os legisladores." Roberta Duboc Pedrinha