O livro propõe uma reflexão sobre os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador no Brasil. A partir de uma análise crítica do sistema punitivo estatal, examinam-se suas bases constitucionais, bem como suas peculiaridades em relação ao Direito Penal. Enfrenta questões centrais relativas à incidência de direitos e garantias fundamentais no âmbito sancionador não penal. São analisados, de forma sistematizada, princípios materiais e processuais indispensáveis à legitimidade da atuação estatal, tais como legalidade, tipicidade, anterioridade, irretroatividade, presunção de inocência, devido processo legal e controle jurisdicional das decisões administrativas. A obra dedica especial atenção aos princípios aplicáveis ao manejo, pelo Estado, de instrumentos negociais para a aplicação do Direito Administrativo Sancionador, como os acordos de leniência e os acordos de não persecução civil. Nesse contexto, examinam-se princípios próprios dessa nova realidade, tais como voluntariedade, cooperação e boa-fé, essenciais para assegurar equilíbrio, transparência e segurança jurídica nas soluções pactuadas entre o Estado e os administrados.
