"A obra ""Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994)"" retorna em sua 2ª edição, atualizada de acordo com as resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nºs 571, 575 e 590/2024), os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nºs 162, 176 e 180/2024) e novos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.300/DF e ADI nº 1.183).
Destaques:
Possibilidade de realização de divórcios e inventários nos cartórios extrajudiciais, inclusive quando envolver menores e incapazes.
Disciplina da atuação de delegatários interinos na vacância da serventia.
Criação do Concurso Nacional dos Cartórios – ENAC."
