Limites Sistêmicos para Modulação de Efeitos em Matéria Tributária: Lei Nº 9.868/99, Lindb e o Cpc
Trata-se de análise da modulação de efeitos em matéria tributária sob a ótica do construtivismo.
A obra aborda os limites sistêmicos envolvidos na modulação de efeitos em matéria tributária, definindo quais são esses limites para a manutenção ou extinção parcial ou total dos efeitos das normas individuais e concretas que permanecem no sistema jurídico. São analisadas as contribuições do art. 27 da Lei 9.868/99, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil (CPC) para auxiliar esse processo. Inicialmente, investiga-se a busca pelos parâmetros adequados para a modulação de efeitos, levando em consideração a linguagem e a estrutura do direito como um sistema. A justificativa para seguir os parâmetros já estabelecidos é que a decisão que modula os efeitos possui caráter normativo e se integra à dinâmica do sistema jurídico. Em seguida, são definidos esses parâmetros, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, com destaque para a Lei nº 9.868/99, a LINDB e o CPC, além de explorar o diálogo entre eles, que oferece uma base procedimental e estrutural para a modulação de efeitos. Com os limites sistêmicos bem delimitados, será possível avançar no debate sobre questões mais pragmáticas, que servirão como base para o desenvolvimento de uma tese a partir deste trabalho. A pesquisa inicial traz ainda um resumo de todos os casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária até o corte temporal estabelecido, nos quais a modulação de efeitos foi avaliada.