Vazio
Juiz Natural no Processo Penal 2º Edição
Gustavo Henrique Badaró
"A segunda edição do Juiz Natural no Processo Penal, após dez anos de sua publicação original, tem como principais alterações legislativas objeto de análise: (i) o Código de Processo Civil de 2015; (ii) a Lei 13.491, de 13.10.2017, e a Lei 14.668, de 20.09.2023, que alteraram os §§ 1º e 2º do art. 9º do CMP, quanto a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis; (iii) a Lei 13.964/2019, especificamente no que se refere ao juiz das garantias, previsto nos arts. 3º-B a 3º-F do CPP, e a alteração do art. 51 do CP, sobre a competência para a execução da pena de multa, passando-a para as Varas de Execução Penal; e (iv) a Lei 14.155, de 27.05.2021, que acrescentou o § 4º ao art. 70 do CPP, passando a prever o “local do domicílio da vítima” como fator de coligamento para a competência territorial, no crime de estelionato, “quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores”. No plano jurisprudencial, alguns julgados do STF afetaram diretamente a garantia do juiz natural: (i) STF, QO na AP 937, Pleno, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.05.2018, m.v., que teve por objeto a definição da competência originária do STF; (ii) STF, ADIn 3486 e 3493, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, v.u., que reconheceu a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, com a federalização do julgamento, nos casos de graves violações de direitos humanos; e (iii) STF, ADIns 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.2023, sobre a Lei 13.964/2019, especificamente no que se refere ao juiz das garantias, dos arts. 3º-B a 3º-F do CPP.
Foram acrescidos dois subitens. No Capítulo 3, o item 3.14 – “Da competência do juiz das garantais”, visando analisar o regime legal de determinação da competência do juiz das garantias, como competência funcional em relação ao juiz da instrução e julgamento. No Capítulo 4, o item 4.6 – “Da mudança de competência pela implementação do juiz das garantias”, que trata do problema da predeterminação da competência decorrente da garantia do juiz natural, e a aplicação das novas regras dos arts. 3º-B a 3º-F do CPP, do ponto de vista do direito intertemporal. Em todos os capítulos os itens existentes foram atualizados, e em vários deles houve acréscimo de conteúdo."