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Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: Técnicas de Governança Como Instrumento
Daniele Bellattato Nesrala
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A Doutrina da Situação Irregular de outrora regulava as políticas públicas para a infância de modo compartimentado e centralizado na figura do Juiz de Menores. Com o desenvolvimento do movimento científico sistêmico, surgiu a Doutrina da Proteção Integral, instrumentalizada pelo Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD) e baseada em interdisciplinaridade, cooperação e participação equitativa entre os diversos agentes que a promovem. A presente obra apresenta instrumentos para o equilíbrio do SGD e para a máxima efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de técnicas e práticas sistêmicas de governança capazes de garantir o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias a uma ordem jurídica mais justa, promovendo proteção integral e a verdadeira transformação social.
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