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O Direito À Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada pela Lei N. 13.709/2018 – Lgpd

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O Direito À Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada pela Lei N. 13.709/2018 – Lgpd

Grupo Livros

AutorBlum Ferreira
ISBN9786556276489
TítuloO Direito À Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada pela Lei N. 13.709/2018 – Lgpd
EditoraAlmedina Brasil
Ano de Edição2022
IdiomaPortuguês
Número de Páginas214
País de OrigemBrasil
AcabamentoBrochura
Altura23
Largura16
Profundidade1
Peso300
OrigemBrasil
Serie/Coleçãovazio
Volumevazio
SinopseNa obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.
Edição2
LivroDigitalvazio
PrevendaVazio

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