Processo Internacional de Direitos Humanos - 7ª Edição 2022
André de Carvalho Ramos
Processo internacional de direitos humanos, de André de Carvalho Ramos, tem como objetivo principal analisar de maneira abrangente o conjunto de mecanismos jurídicos disponíveis no plano internacional tanto para permitir a apuração de violações de direitos humanos como para servir de parâmetro ao processamento legal de tais abusos. Agora em sua 7ª edição, o livro foi ampliado com as atualizações dos sistemas global, europeu, interamericano e africano, incluindo novos modos de atuação, novos casos brasileiros da Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciados e em trâmite, bem como novas análises da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional e congêneres.
Há ainda capítulo sobre a busca da interpretação (final?) dos direitos humanos, abordando a conveniência de um árbitro final em um mundo de choques judiciais na seara dos direitos humanos e expondo a mudança da centralidade da discussão
sobre o choque de interpretações sobre direitos humanos (da antiga primazia da norma mais favorável ao indivíduo ao(s) controle(s) de convencionalidade).
Houve também a atualização das tabelas contendo o conjunto de medidas provisórias e sentenças contra o Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O autor privilegia a abordagem crítica e inovadora, apresentando ao leitor as dificuldades em lidar com vários desses mecanismos. Discute temas polêmicos como os motivos da extinção da
Comissão de Direitos Humanos da ONU, a lista suja antiterror do Conselho de Segurança, a implementação de tais decisões no Brasil (à luz da Lei n. 13.81020/2017) e os direitos humanos, a satisfação equitativa do sistema europeu e o falso comprometimento dos Estados e a difícil relação entre a Corte Europeia de Direitos Humanos e a União Europeia. No plano interamericano, a obra abordou a evolução da proteção regional e o papel contramajoritário da Comissão e Corte
Interamericanas de Direitos Humanos.
A obra analisou também a questão da responsabilidade internacional por violação dos direitos sociais, bem como suas
perspectivas. No plano interno, a obra estudou as formas de convivência entre as deliberações nacionais internacionais, destacando-se a análise do Caso Lula, referente à candidatura presidencial (eleições de 2018) e o conflito entre a decisão nacional do Tribunal Superior Eleitoral e a deliberação internacional do Comitê de Direitos Humanos, que finalizou o caso em 2022.
A teoria do duplo controle, pioneiramente sustentada p