Essa obra destina-se a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes com a LGPD, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação. Como nos encontramos em uma fase em que a Lei encontra-se totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei.
Entre outros temas, é abordado na obra:
A violação às normas de proteção de dados em ambiente internacional
O modelo sancionatório do GDPR
As sanções previstas na LGPD
A articulacão da ANPD com as demais autoridade
O poder sancionador da ANPD
O procedimento administrativo do art. 52, parágrafo 1º.
A responsabilidade civil na LGPD
Potenciais impactos da imposição de sanções pela ANPD no âmbito das ações judiciais
Análise da jurisprudência nos grandes tribunais
Para a estruturação lógica da obra e para a melhor compreensão de todos esses temas, alinhamos o conteúdo em quatro eixos temáticos, totalizando 17 capítulos, nos quais, de forma minuciosa, tratamos das implicações atinentes à imposição de sanções e ao ajuizamento de ações judiciais, trazendo, igualmente, o contexto internacional. Nosso intuito é trazer clareza a todas as justificadas questões e inquietações postas pelos agentes de tratamento quanto à temática sancionatória e, igualmente, quanto aos potenciais desdobramentos pela via judicial.
