Do Incidente de Assunção de Competencia
Ricardo Yamin Fernandes
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O Incidente de Assunção de Competência é instituto novo, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, que permite, ao Tribunal, a produção de uma decisão vinculante, se o caso em julgamento envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social. Diante deste cenário a obra, fruto de intensa pesquisa para a obtenção do título de Mestre, visa analisar este novo instituto, sob uma ótica processual e constitucional, para explicar seu funcionamento, seu procedimento, suas vantagens e possíveis inconstitucionalidades.
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