Comentarios a Lei de Liberdade Economica - Lei 13874-2019
Floriano Peixoto Marques Neto
A Lei 13.847/2019, conversão da MP 881/2019, foi publicada para fazer grandes mudanças no setor da economia, daí o sentido de ficar popularmente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”. As mudanças legislativas prometem a simplificação de processos e a desburocratização que empresários de dentro e fora do pais encontram para empreender. Em resumo, o objetivo é movimentar a economia. Impulsionar os empreendedores.