Tutela Jurisdicional do Direito À Saude - Arts. 83 e 84, Cdc
Clayton Maranhão
Enquanto as tutelas inibitória, de remoção do ilícito, preventiva executiva e do adimplemento são apresentadas como formas de tutela preventiva especificamente nas relações de consumo, a tutela ressarcitória vem tratada como uma outra possibilidade de reprimir, de modo efetivo e adequado, o dano causado à saúde humana, cada vez mais submissa à lógica das relações de mercado. Institutos do Código de Defesa do Consumidor, tais como responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou do serviço, cláusulas abusivas nos planos de saúde, contratação forçada, princípio da vinculação negocial, publicidade abusiva e enganosa, dever de informar, práticas comerciais abusivas, são alguns dos temas tratados na perspectiva da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No plano do direito processual, entende-se que as sentenças mandamental e executiva lato sensu são técnicas que conjugadas com as formas de tutela permitem um processo de resultados práticos convergentes com o princípio da dignidade humana.