Duração Razoavel da Investigação Criminal - Uma Garantia Fundamental do Investigado
Marcelo Alves Nunes
A Reforma do Poder Judiciário, realizada pela EC n. 45/04, introduziu a "duração razoável do processo" como direito e garantia individual erigida à categoria de cláusula pétrea (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). No campo da hermenêutica constitucional, a obra propõe ampliar o alcance desse postulado, de nítido viés garantista, de sorte a recuá-lo até o momento pré-processual da persecutio criminis, estando ou não preso o indiciado, em consonância com as bases retóricas de um processo penal mais humano, justo e ético. Não é recomendável que a investigação criminal, enquanto expressão concreta da força coercitiva do Estado, permaneça imune à modulação temporal, vez que a morosidade dos trabalhos de Polícia Judiciária é capaz de acentuar sensivelmente o sentimento de angústia e estigmatizar a pessoa do investigado, numa odiosa negação de caros valores inerentes à pessoa humana. Logo, a delimitação normativa do prazo da investigação criminal representa a afirmação de um direito subjetivo contra os frequentes abusos do Estado-polícia, ante o descontrole temporal de muitos atos que a enredam, sobretudo quando não há indiciado preso. Desse modo, pretende a obra convidar o prezado leitor para essa interessante reflexão jurídica acerca do aprimoramento do sistema de Justiça Criminal, de que a Polícia Judiciária é parte integrante, a partir da concepção dogmática de que o inquérito policial, nesta quadra histórica em que vivemos, não mais pode ser compreendido senão através da opção garantista do nosso Estado democrático e constitucional de direito.