Cdc - Codigo de Defesa do Consumidor

Emilio Sabatovski

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: