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Codigo de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei N. 8078, de 11 Setembro de 1990
Saraiva Editora
Esta 2ª tiragem do Código vem atualizada com toda a matéria consumerista, inclusive temas controversos e discutidos na mídia.
Novidades: Lei que torna obrigatório um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e o novo Estatuto do Torcedor . Destaques: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), portabilidade dos planos de saúde, divulgação comercial de medicamentos, ação civil pública, CADE, cláusulas abusivas, crimes contra as relações de consumo, dispositivos da Constituição Federal e índices.