"A delimitação do tema que será objeto de um trabalho científico é tarefa bastante árdua. Parte-se da fixação de um ponto referencial pelo qual diversas abordagens e horizontes podem ser revelados.
Neste contexto, optou-se por discorrer sobre tema atual, importante e de extrema relevância jurídica: a Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes Contra as Relações de Consumo.
A obra busca fomentar o debate crítico acerca do tema, possibilitando ao leitor o máximo aproveitamento das linhas aqui encontradas.
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