Código Penal: Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 Editoria Jurídica da Editora ManoleIndisponível
Código de Processo Penal: Decreto-Lei N 3.689, de 3 de Outubro de 1941 Editora Jurídica da Editora Manole (Instituição)Indisponível
Novo Código de Processo Civil: Lei N. 13.105, de 16 de Março de 2015 Editora Jurídica da Editora Manole (Instituição)Indisponível