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Governo Digital no Brasil - Política Pública e Indução de Desenvolvimento Econômico - Livraria da Vila
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Governo Digital no Brasil - Política Pública e Indução de Desenvolvimento Econômico

Guilherme Amorim Campos da Silva

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A pesquisa concentra-se na implantação do Governo Digital no Brasil, mapeando as principais iniciativas e desafios enfrentados ao longo desse processo. Aqui, são discutidas as ações governamentais que foram essenciais para estabelecer as bases do governo digital, destacando as políticas públicas e os programas que visam modernizar a administração pública e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos por meio de tecnologias digitais. Busca aprofundar a análise das principais normas jurídicas que foram produzidas para viabilizar a implantação do Governo Digital no Brasil. Examina de forma sucinta o arcabouço legal que sustentou as reformas digitais, destacando as leis, decretos e outras normativas que direcionaram a transformação digital na administração pública. Além disso, é explorada a capacidade dessas normas de induzir novos negócios e fomentar o desenvolvimento econômico. A pesquisa menciona, também, as principais ações do Poder Judiciário no contexto da implementação do Governo Digital. São discutidos exemplos emblemáticos que influenciaram diretamente a aplicação das políticas de governo digital, além de se analisar o papel do Judiciário na interpretação e aplicação das normas digitais, contribuindo para a segurança jurídica e para a consolidação desse novo modelo de governança.