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Reforma Tributária: Comitê Gestor, Contencioso Administrativo e Judicial - Livraria da Vila
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4 de Dez

Reforma Tributária: Comitê Gestor, Contencioso Administrativo e Judicial

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O livro examina a transição do ICMS na origem, marcado por guerras fiscais, para o novo modelo instituído pela Reforma Tributária, analisando as soluções trazidas pela LC 214/2025 e LC 227/2026, bem como o caráter centralizador da mudança. Avalia as consequências não previstas da adoção do IBS/CBS no destino e a estrutura do Comitê Gestor do IBS, com destaque para a atividade administrativa, o regulamento único, a inscrição em dívida ativa e os contenciosos administrativo e judicial. Também discute a posição constitucional das procuradorias no âmbito do Comitê Gestor à luz da Constituição de 1988 e seus impactos sobre o federalismo brasileiro.