CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e REGULAMENTOS
Última atualização: Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 – Multa por práticas abusivas no setor de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ESTA EDIÇÃO INCLUI:
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas
Decretos Regulamentadores
Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026: Comercialização de ingressos para eventos no território nacional
Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026: Mercado de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços
Legislação Complementar
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento
Normas sobre afixação e diferenciação de preços
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Data de fechamento da edição: 9.10.2026
Inclui atualizações digitais
