Sobre a obra Direito & Saúde em Debate - Entre a Regulação e a Judicialização do Setor O direito à saúde, no Brasil, detém uma importância e uma complexidade intrínseca, que o faz ser continuamente analisado e aperfeiçoado, com o objetivo em traduzi-lo em práticas regulatórias sólidas, políticas públicas exequíveis e decisões judiciais coerentes, visando a preservação entre o equilíbrio socioeconômico e a garantia assistencial aos usuários. A obra "Direito e Saúde em Debate: Entre a Regulação e a Judicialização do Setor", por sua vez, explora importantes temas extraídos da interlocução estabelecida entre o Direito e a Saúde, que se revelam na transversalidade e na atualidade das questões jurídicas, sociais, médicas e éticas. Esta obra reúne diversos especialistas, dentre eles professores e egressos da Pós-graduação Lato Sensu em Direito Médico e da Saúde, da Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, para refletir, com lentes interdisciplinares, sobre os principais dilemas e desafios enfrentados pelo setor da saúde suplementar e da saúde pública, sob a perspectiva das decisões judiciais, das normas regulatórias e dos impactos sociais. No campo da saúde suplementar, a obra percorre pontos elementares da litigiosidade contemporânea, marcada pela ascensão de discussões sobre a cobertura de medicamentos e decisões judiciais que moldam o acesso à saúde privada, as modalidades de reajustes de planos coletivos, o impacto e flexibilização de atos normativos editados pela ANS, através de normas editadas pelo Congresso Nacional, enfatizando, portanto, o impacto dessas questões na vida dos beneficiários, no posicionamento do Poder Judiciário e na operacionalidade das empresas do setor. No âmbito da saúde pública, a análise e o impacto da judicialização no acesso a medicamentos e tratamentos, englobando, ainda, processos relativos à oncologia no SUS, em trâmite perante a Justiça Estadual e Federal, evidenciam os conflitos entre o direito individual à saúde e as limitações financeiras e administrativas do Estado. O debate sobre mínimo existencial e reserva do possível são interpretados enquanto fator elementar para a discussão acerca das obrigações constitucionais e do dever estatal de efetivar políticas públicas inclusivas e eficientes. Além do mais, a obra também apresenta rico conteúdo sobre questões de responsabilidade civil do profissional médico, partindo desde a correta utilização do termo de consentimento informado, passando pela observância a preservaçã
