2 - Os contratos de transferência de tecnologia, possivelmente
por sua importância econômica e estratégica para a qualidade
de vida dos povos e por seus impactos nas balanças
comerciais, costumam estar mais propensos aos holofotes
do Direito Internacional e do Direito Tributário. No Brasil,
devido a competência do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI) para a averbação, também há considerável
incidência de análise administrativista.
A análise do panorama positivado desse contrato ao longo
dos últimos 50 (cinquenta) anos, majoritariamente, guiado
pelo exercício do poder de regulamentação do INPI enquanto
uma Autarquia Federal, demonstrou a unidade do regime
dos diversos tipos contratuais abrangidos na transferência de
tecnologia lato sensu.
Essa obra, diante de análise de tais dados, tem como propósito
abordar a limitação da autonomia privada nos contratos
de transferência de tecnologia e nos contratos de direitos de
propriedade industrial. Foram excluídos da análise os contratos
de franquia e as licenças compulsórias, ambos listados
como transferência de tecnologia pela atual regra do INPI.
Os contratos objeto de estudo são aqueles em que o titular/
emissor da tecnologia é contratante estrangeiro (que será denominado
de emitente estrangeiro) e o contratante nacional
seria o receptor/licenciado (que será denominado de destinatário
nacional).
