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Os autores, ao longo da presente obra analisam, de forma sistemática, todos os artigos da Lei 13.506/17. Nessa linha elaboram um painel dos temas associados com bastante pertinência e oferecem uma visão histórica e crítica do arcabouço normativo, bem como discorrem a respeito dos novos instrumentos legais trazidos para o devido uso por parte dos entes públicos envolvidos. São discutidas com profundidade questões como a prescrição, infração grave, operações fraudulentas e similares, bem como o uso de informação privilegiada (Insider trading). Também é destacado o aprofundamento das regras sobre a Prevenção à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), bem como a nova formatação do Coaf, em sintonia com os organismos internacionais similares.
Nelson Eizirik
A obra cuja leitura recomendo para iniciados e iniciantes no tema versado comenta, de forma integral, todos os dispositivos da Lei 13.506/17 que estabelece o marco regulatório do processo administrativo sancionador nos âmbitos do Bacen e da CVM. Para além da lei comentada, os Autores conseguiram imprimir ao livro um caráter sistemático e crítico tanto em relação às matérias tratadas como no que diz respeito às instâncias administrativas julgadoras de primeiro e de segundo grau.
Modesto Carvalhosa"
