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Comentários À Lei de Ação Civil Pública

Egon Bockmann Moreira, Andreia Cristina Bagatin, Sérgio Cruz Arenhart, Marcella Pereira Ferraro

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A obra “Comentários à Lei de Ação Civil Pública” cuida da análise minuciosa, artigo por artigo, da Lei nº 7.347/1985. O diferencial está nos comentários de cada artigo, desdobrados em todos os temas relevantes para a aplicação da lei.